Para renegociar dívida, União estabelece exigências que impactam gestão dos Estados

06/04/2016

Campo Grande (MS) – Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Lei Complementar 257/2016 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo regras para a renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta que segue para votação em regime de urgência é resultado da pressão dos governadores, na impossibilidade de administrar a equação formada pelo aumento das despesas obrigatórias e o decréscimo nas receitas estaduais em decorrência da crise.

Pelo projeto de lei, os estados poderão alongar a dívida com a União por 20 anos a contar de 2028, prazo final estabelecido no parcelamento vigente. Porém, se por um lado alonga a dívida a União permitindo fôlego no caixa dos Estados para cumprir compromissos como o pagamento da folha em dia, por outro estabelece contrapartidas que vão impactar diretamente na gerência das contas públicas, na captação de investimentos e na vida dos servidores estaduais.

O projeto prevê que não sejam contratados novos servidores, a não ser em áreas consideradas essenciais, e impede a concessão de reajuste salarial ao funcionalismo público nos próximos dois anos. Ao aceitar as condições da nova Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo estadual também ficaria sujeito à redução do percentual máximo de comprometimento da receita com o funcionalismo, que cairia dos atuais 46,55% para 43,47% do limite prudencial de despesa com pessoal.

E para manter esse percentual, os governos estão autorizados a tomar medidas drásticas, como a extinção de carreiras. A União ainda fixa uma redução de 10% no número de cargos comissionados a partir da base de servidores de junho de 2014.

Já considerando as restrições do projeto, o governo de Mato Grosso do Sul apresentou na semana passada proposta de reajuste aos servidores, estabelecendo variação de até 20% para as diferentes categorias de servidores. A intenção é aprovar a proposta antes da adesão à renegociação com a União, para que o Estado esteja em condições legais de conceder o reajuste.

Diferente de outros estados, como Rio de Janeiro, Sergipe, Minas Gerais, Tocantins, Rio Grande do Sul e até mesmo o Distrito Federal, que têm tido problemas ou não conseguem pagar mais sua folha em dia desde o ano passado, Mato Grosso do Sul manteve os salários em dia e pagou o 13º antecipado. A preocupação do governo agora é com o aumento da massa salarial porque a arrecadação não cresce.

“A nossa responsabilidade enquanto gestores é manter o equilíbrio do Estado para garantir os serviços públicos essenciais para toda a sociedade”, afirmou o secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis, durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (06), na Governadoria, para tratar da repactuação da dívida estadual.

Outra imposição da nova legislação é não permitir que sejam criados benefícios fiscais para atrair novos investimentos, o que tira a competitividade principalmente de estados com o perfil econômico sustentado por outros vetores que não o industrial, como é o caso de Mato Grosso do Sul. “A proposição inicial era que os estados ficassem impedidos de oferecer benefícios fiscais, o que prejudicaria muito o Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Por pressão dos governadores dessas regiões, o texto prevê que incentivos já criados continuem sendo oferecidos”, ressalta o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, que também participou da coletiva.

Ainda que impositiva, a nova legislação é a alternativa para que o governo sul-mato-grossense possa ter previsão orçamentária para investimentos. O montante devido pelo Estado à União é de R$ 7,8 bilhões, sendo que o pagamento da dívida nas condições atuais consome 15% da receita líquida, obrigando o Estado a repassar para os cofres federais um total aproximado de R$ 1,2 bilhão anuais.

Na renegociação, haveria redução dos juros dos atuais 21% para 14% ao ano, resultado de uma taxa de aproximadamente 4% mais a indexação pelo IPCA. Desse modo, o percentual repassado ao governo federal ficaria em 5% da receita do Estado nos quatro primeiros anos. A diferença de 10% em relação ao remetido atualmente, ou aproximadamente R$ 660 milhões anuais, ficaria disponível para investimentos e outros compromissos públicos.

“Diante da crise econômica e o baixo crescimento das receitas, tanto Mato Grosso do Sul como os demais estados precisam deste fluxo de caixa para continuar tendo equilíbrio financeiro e fiscal”, afirma o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Jader Rieffe Julianelli Afonso.

Tramitando em regime de prioridade na Câmara Federal, a previsão é de que o projeto passe pelo plenário da casa ainda esta semana. O governo estadual tem interesse em definir a renegociação o mais rápido possível, visando garantir uma economia que será decisiva no equilíbrio fiscal em um ano de crise e de baixo crescimento da receita.

Rosane Amadori- MS

Fotos: Jessica Barbosa e Rejane Monteiro

 

 

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